Objetivo

O PGRSS regulamentado de acordo com a Lei 12.305/2010, as Resoluções CONAMA Nº 283/2001 e 358/2005 e a Resolução da ANVISA RDC 06/04, visa estabelecer diretrizes para o correto manejo de resíduos sólidos gerados em estabelecimentos prestadores de serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal. Este é condicionante de licenças ambientais para potenciais poluidores, atende à requisitos específicos de processos de certificação ambiental e fornece informações para programas de prevenção.