Objetivo

O PGRCC regulamentado de acordo com a Lei Federal 13.205/2010 e a Resolução do CONAMA 307/2002, visa estabelecer diretrizes para o correto manejo e destinação ambientalmente adequada de resíduos da construção civil, priorizando a minimização da geração deste em diversos tipos de obras. Este é condicionante de licenças ambientais para potenciais poluidores, atende à requisitos específicos de processos de certificação ambiental e fornece informações para programas de prevenção.